Mudanças na Lei do Inquilinato são bem recebidas pelo setor imobiliário

Secovi-SP avalia que oferta de imóveis para locação tende a aumentar com aprovação de projeto de lei
Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (28/10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, de autoria do deputado José Carlos Araújo, abre caminho para uma nova Lei do Inquilinato, mais moderna que a atual. O novo texto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi muito bem recebido pelo Secovi-SP. “Boa lei é aquela que realmente atende à demanda da sociedade e regula coerentemente a ordem, a paz e o desenvolvimento, não apenas o econômico”, analisa Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Sindicato. “Interessa à sociedade esse aprimoramento da lei, verdadeiro presente para ela, que está completando 18 anos.” Segundo Bushatsky, essa atualização vem ao encontro da necessidade das pessoas e também da atual compreensão da jurisprudência. De modo geral, avalia o diretor do Secovi-SP, as alterações tendem a incrementar a oferta de imóveis para locação no mercado, visto que alguns pontos que desestimulavam os proprietários a alugarem suas unidades serão eliminados após a sanção presidencial. Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de o inquilino quitar a dívida com o dono do imóvel ou a imobiliária em 15 dias, a partir do recebimento da notificação de despejo. “Hoje em dia o processo é muito mais moroso. É normal em São Paulo uma simples ação de despejo por falta de pagamento demorar até um ano para ser concluída.” Pela nova legislação, um mandado único de despejo será suficiente para que o inquilino devedor saia do imóvel. Atualmente são necessários dois mandados e duas diligências até que o locatário inadimplente seja despejado. Outro avanço do texto aprovado é que ele prevê a possibilidade de mudança de fiador, o que não existe na atual Lei do Inquilinato.

Fim do IPI reduzido para fogão e geladeira está em estudo, diz ministro

15/10/09 – 13h37 – Atualizado em 15/10/09 – 13h42

 

Definição deve sair até o final do mês, diz Paulo Bernardo.
Ministro disse que consumidores devem aproveitar prazo já fixado.

 Da Agência Estado

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta quinta-feira (15) que o Ministério da Fazenda ainda estuda se haverá ou não a prorrogação da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos da linha branca. 

 

A linha branca envolve itens eletrodomésticos como fogões, geladeiras e máquinas de lavar. Segundo ele, haverá uma definição até o final do mês, quando terminaria o prazo do benefício.

O ministro, no entanto, recomendou que, quem tiver dinheiro, que compre agora. “O presidente tem dito que quer que as donas de casa comprem máquina de lavar para não lavarem roupa na mão e comprem fogão para os maridos fazerem o almoço de domingo com um fogão mais novo”, disse o ministro.

Restituição do Imposto de Renda

Paulo Bernardo evitou comentar sobre a devolução das restituições do Imposto de Renda que estariam sendo represadas por dificuldades na arrecadação de receitas. Ele disse que esse é um assunto do Ministério da Fazenda, mas lembrou que este ano o governo tem uma situação mais apertada do ponto de vista fiscal, com redução das receitas.

Ele destacou, no entanto, que, apesar disso, o governo aumentou o auxílio a Estados e municípios e manteve os programas sociais e os investimentos. “Vamos conseguir fechar as contas. Com aperto, mas vai dar certo”, afirmou Paulo Bernardo, lembrando que o governo foi obrigado a reduzir a meta do superávit primário.

Poupança pode ter novas alterações no futuro, admite Paulo Bernardo

15/09/2009 

Proposta atual é de taxar poupança acima de R$ 50 mil a partir de 2010.

Mantega já confirmou que projeto será enviado ainda nesta semana.

 

Alexandro Martello Do G1, em Brasília

 

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira (12), antes de reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que a proposta do governo federal de taxar a poupança acima de R$ 50 mil, a partir de 2010, pode não ser suficiente para resolver o problema no longo prazo.

 

Com isso, o ministro do Planejamento admitiu a possibilidade de novas alterações nos próximos anos, quando os juros básicos recuarem ainda mais, para a faixa de 2% a 3% ao ano em termos reais (acima da inflação). Atualmente, a taxa de juros real da economia brasileira oscila ao redor de 5% ao ano. A expectativa de queda dos juros se deve, segundo ele, ao cenário de inflação controlada.

 

“O projeto [que será enviado pelo governo ao Congresso nesta semana] resolve com a realidade que está hoje. Talvez lá para frente tenhamos que discutir de novo”, afirmou Bernardo a jornalistas. Ele acrescentou que, pelo fato de o projeto que taxa a poupança ser “justo”, o governo vai dialogar e tentar convencer a oposição.

 

Projeto será enviado nesta semana

 

Nesta segunda-feira (11), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que o governo vai enviar, ainda nesta semana, um projeto de lei ao Congresso Nacional para taxar a caderneta de poupança com valores acima de R$ 50 mil.

 

O anúncio foi feito em maio deste ano, mas o governo não enviou, até o momento, o projeto de lei ao Legislativo. A ideia, segundo divulgado inicialmente, é que a tributação tenha início a partir de 2010.

 

“Nós temos que aprovar a lei este ano. A lei será discutida no congresso e vai entrar em vigor no ano que vem. Então todo mundo tem tempo de pensar”, explicou o ministro Mantega em maio deste ano, quando a medida foi anunciada.

 

99% com saldo abaixo de R$ 50 mil

 

De acordo com dados do governo, 99% das contas de poupança têm saldo inferior a R$ 50 mil, ou seja, são investimentos de pequenos investidores. Pela proposta, uma pessoa que aplica R$ 70 mil na poupança, por exemplo, pagará imposto sobre o rendimento dos R$ 20 mil excedentes (acima dos R$ 50 mil de limite sem tributação).

 

O governo informou que o universo de poupadores que estarão sujeitos às novas regras estava, em maio, em 895 mil pessoas, ou seja, esse é o total de aplicadores que atualmente acumula, naquele mês, um saldo superior a R$ 50 mil na caderneta de poupança.

 

Migração de investimentos

 

Segundo explicaram integrandes da equipe econômica em maio deste ano, a medida busca impedir que grandes investidores migrem para a poupança e, com isso, deixem de comprar títulos públicos ofertados pelo Tesouro Nacional.

 

O temor do governo, portanto, é que a atratividade da poupança aumente, com a diminuição da taxa básica de juros, e que isso influencie a rolagem da dívida pública – emissão de novos papéis para o pagamento dos títulos que estão vencendo. O governo avalia que a poupança é feita para os pequenos, e não para os grandes investidores.

 

Queda dos juros

 

Com a queda de cinco pontos nos juros básicos da economia brasileira neste ano, para 8,75% ao ano, economistas avaliam que os fundos de renda fixa que cobram mais de 1% de taxa de administração começam a perder rentabilidade frente à poupança.

 

Os fundos de renda fixa, por sua vez, compram títulos públicos do Tesouro Nacional. Dados do BC mostram que, nos últimos meses, cresceu o saldo da caderneta de poupança, que é a diferença entre depósitos e retiradas na modalidade de investimento.

 

Em junho, mais de R$ 2 bilhões ingressaram na poupança, seguidos por R$ 6,67 bilhões em julho e R$ 3 bilhões em agosto. Em setembro, até o dia 8 (terça-feira da semana passada) mais R$ 5,5 bilhões entraram na mais tradicional modalidade de investimentos.

 

Isenção

 

Pelas regras divulgadas anteriormente pelo governo, estarão isentas da nova regra apenas as pessoas que comprovarem a poupança como única fonte de renda, e as que são isentas de declarar o IR por receberem menos de R$ 1.499,15 por mês. Nesse último caso, há, no entanto, uma exceção para aplicações com o saldo muito elevado. 

 

Para auxiliar na delaração do IR, o banco ficará obrigado a mandar extrato com o rendimento mensal do poupador. A assessoria técnica da Fazenda detalhou que, caso o poupador tenha cadernetas em mais de um banco, incluindo poupança de dependentes, ele terá de pagar imposto sobre a soma total se esta ultrapassar o limite de R$ 50 mil.

Banda larga e conta de luz ficarão mais baratas com nova tecnologia

Por: Equipe InfoMoney
31/08/09 – 13h31
InfoMoney

SÃO PAULO – Com a implantação do sistema PLC (Power Line Communication), que permite acesso aos serviços de banda larga, transmissão de vídeo e voz por meio da rede elétrica, os consumidores poderão ver os custos desses serviços e da energia elétrica caírem.

Isso porque a adoção da nova tecnologia se traduz em redução de custos associada à expansão da rede e ao aumento da competição entre as empresas do setor de telecomunicações. As considerações são do Alerta Setorial, da Tendências Consultoria, divulgado nesta segunda-feira (31).

Aluguel da rede reduzirá tarifa
Além da competição e redução dos custos de infraestrutura, os consumidores pagarão tarifas de energia mais baratas por conta do aluguel das redes. De acordo com resolução da Aneel (Agência Nacional de Telecomunicações), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (28), apenas as empresas de telecomunicações poderão oferecer os serviços ligados ao PLC, sendo que, para tanto, deverão alugar a rede elétrica necessária.

Segundo determinação da Agência, parte da renda do aluguel das redes deverá ser revertida para a redução de tarifas. Para a Tendências, a nova tecnologia deverá constituir uma significativa fonte de ganhos econômicos e de eficiência para a sociedade e para as concessionárias de energia e de telecomunicações.

Empresas
O Alerta Setorial ressalta ainda que, com o PLC, as empresas de telecomunicações poderão diversificar os serviços que oferecem, aumentando assim a sua base de clientes, sem necessidade de realizar investimentos na expansão das redes tradicionais de transmissão de dados.

No caso das distribuidoras de energia, o benefício refere-se ao aumento dos ganhos, decorrentes do aluguel das redes, eà redução dos custos de leitura, que será por meio de gerenciamento remoto da rede.

Regulamentação
A Aneel aprovou a implantação da nova tecnologia na semana passada e publicou regulamentação segundo a qual os novos serviços não deverão interferir na qualidade do fornecimento da energia elétrica. Os gastos com a manutenção da rede continuarão sendo de responsabilidade da concessionária, ao passo que os investimentos para a implantação dos serviços serão de responsabilidade das empresas de telecomunicações.

Empresa que não adaptar acesso para pessoas com deficiência poderá ser punida com multa

COMISSÕES / Direitos Humanos
31/08/2009 – 13h05

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne na quarta-feira (2), a partir das 9h, e deve analisar projeto que estabelece multa para empresas públicas e privadas que não tiverem feito adaptações e eliminações de barreiras arquitetônicas em edifícios próprios ou sob sua administração, para atender à lei de promoção de acessibilidade a pessoas com deficiência. A proposta de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR) recebeu substitutivo do senador Romeu Tuma (PTB-SP).

De acordo com a matéria (PLS 738/07), o valor da multa será fixado entre 20 e 200 salários mínimos e, em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro. O texto altera a Lei 10.098/00, que estabelece normas gerais para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Arns alertou que a lei já foi promulgada há oito anos e muitas barreiras arquitetônicas nunca foram alteradas.

O relator defendeu a necessidade do substitutivo argumentando que, da forma como estava, o projeto penalizava de igual modo uma instituição bancária e uma padaria de bairro, sendo indispensável, portanto, estabelecer limites mínimos e máximos. Além disso, Romeu Tuma considerou importante estabelecer o prazo de 180 dias para a medida entrar em vigor. A matéria recebe decisão terminativa na CDH.

Também está na pauta da comissão o PLC 47/09, que prevê a reserva de pelo menos 20% dos recursos públicos federais destinados à habitação em benefício da mulher responsável pelo sustento da família. No texto, o autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), lembra que 38 milhões de famílias brasileiras são sustentadas exclusivamente por mulheres. As desigualdades sociais, disse ainda, dificultam o acesso à aquisição da casa própria e o projeto pode reverter esse quadro. A matéria é relatada pelo senador Magno Malta (PR-ES), que é favorável. Estão na pauta ainda outros seis projetos de lei e cinco requerimentos.

Voo da Air France

A comissão também deve votar requerimento para debater o acidente com o voo 447 da Air France, que caiu no Oceano Atlântico este ano. Para tanto, os senadores pretendem convidar, entre outros, representantes do Ministério Público Federal, do Ministério das Relações Exteriores, da Associação dos Familiares das Vítimas, e o Embaixador da França no Brasil.

Outro requerimento em análise prevê a realização de audiência pública para discutir os direitos trabalhistas de empregados domésticos, a formalização e as implicações para empregadores. Devem ser convidados para o debate o ministro da Previdência Social, José Pimentel; o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Luppi; a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria de Assis Calsing; a secretária de Ação Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Benedita da Silva; o presidente do portal Doméstica Legal, Mário Avelino; o presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, Margareth Carbinato; a presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio de Janeiro, Arinda de Jesus; e a presidente da Associação Tangaraense de Empregadas Domésticas, Maria Edna do Carmo.

Cristina Vidigal e Elina Rodrigues / Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fornecedor deverá ter prazo para devolver valores pagos a mais pelo consumidor

COMISSÕES / Defesa do Consumidor
31/08/2009 – 13h05

Os valores pagos indevidamente pelo consumidor ao fornecedor terão prazo determinado para que sejam devolvidos. Projeto do senador Gim Argello (PTB-DF), que está na pauta da reunião desta terça-feira (1°) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), define o prazo de cinco dias, contados a partir da data de recebimento da solicitação do cliente, para que seja efetuada a devolução. O relator da proposta, senador João Pedro (PT-AM), considerou excessivamente curto esse tempo, ampliando-o para 15 dias.

Pelo projeto (PLS 189/09), o consumidor deverá ser ressarcido por valor igual ao dobro do que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros, salvo se houve engano justificável. Em seu relatório, João Pedro propõe ainda multa de dez por cento sobre esse montante.

De acordo com a redação atual do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o fornecedor devolve a quantia paga em excesso em um momento qualquer, o que, segundo o relator, deixa o consumidor à mercê da boa vontade do fornecedor. A matéria está sendo examinada em caráter terminativo.

Outro projeto em exame pela CMA determina que boletos bancários poderão passar a ser pagos em qualquer agência bancária, inclusive após o vencimento do débito. O projeto (PLS 138/09) do senado Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) estabelece ainda que o cálculo de multa e juros devidos pelo consumidor, no caso do pagamento após a data do vencimento da obrigação, é de competência da agência bancária responsável pelo pagamento. A matéria terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fóssil

Projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que estabelece normas para proteção ao patrimônio fossilífero também está na pauta da comissão, onde receberá decisão terminativa. De acordo com o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o patrimônio fóssil, que é referente aos resquícios de formas de vida existentes em períodos na maioria das vezes anteriores à presença do homem nas Américas, permanece relativamente desprotegido.

Muitas vezes, argumenta ele, tal patrimônio é alvo de exploração clandestina e de contrabando para o exterior, onde passa a fazer parte de coleções particulares, tornando-se inacessível para análise pelos paleontólogos.

O relator é favorável à proposta com emendas aprovadas durante o exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Rodovia

Requerimento do senador Jefferson Praia (PDT-AM) solicitando o comparecimento de autoridades na CMA para prestar esclarecimentos sobre o atraso no asfaltamento da rodovia BR-319, que liga as cidades de Porto Velho e Manaus, também será votado na reunião de terça-feira.

O senador quer que sejam convidados os governadores de seu estado, Eduardo Braga, e de Rondônia, Ivo Cassol, além dos ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e dos Transportes, Alfredo Nascimento, e do diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), Luiz Antônio Pagot.

Denise Costa / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Médicos brasileiros aprovam novo código de ética

sábado, 29 de agosto de 2009, 23:58

 

O código aborda a autonomia do paciente, destacando o direito à informação sobre a própria saúde

Bia Reis, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - O Conselho Federal de Medicina aprovou neste sábado, 29, em São Paulo, o novo Código de Ética Médica. O documento tenta tornar mais claras – e em alguns casos limita – as relações dos profissionais com a indústria e fabricantes de produtos médicos. A última versão do código data de 1988, quando não havia o Sistema Único de Saúde (SUS) nem intermediários entre os médicos e seus pacientes (como são hoje os planos de saúde) e quando os transplantes era o que havia de mais tecnológico na área.

 

Pelo novo Código de Ética, médicos não poderão obter vantagens financeiras pela comercialização de medicamentos, órteses e próteses nem participar de consórcios para a realização de procedimentos como cirurgias plásticas. Hoje são comuns os casos de profissionais que recebem comissão por indicação de produtos. O texto não veta que médicos recebam brindes ou viajem bancados pela indústria. Determina, porém, que o profissional revele esse conflito de interesse quando for se apresentar em congressos ou publicar artigos científicos.

 

O documento também ressalta a importância dos cuidados paliativos – técnicas que visam tratar pacientes com doenças incuráveis ou em estado terminal. “Isso é importante em uma época em que temos grande parte dos leitos de UTIs ocupados por esses pacientes”, diz Henrique Carlos Gonçalves, presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp).

 

O código aborda ainda a autonomia do paciente, destacando o direito à informação sobre a própria saúde e às decisões sobre o tratamento, sempre em parceria com o médico. “É importante que a sociedade conheça o novo código. Ele é um instrumento de proteção do cidadão e não da classe médica”, afirma Clóvis Francisco Constantino, diretor do CFM.

 

A ortotanásia (suspensão do tratamento que mantém vivo artificialmente o paciente sem cura e em estado terminal) não chegou a ser discutida. Em 2006, o conselho liberou a prática, mas ação do Ministério Público Federal fez com que a decisão fosse revogada.

Speedy – volta a venda

Speedy

Vereadores aprovaram também PLO que estipula teto dos subsídios do prefeito, secretários e vereadores

Câmara Municipal aprova, em segunda discussão, projeto que regulamenta serviço de fretamento 

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (19/08), no Plenário Primeiro de Maio da Câmara Municipal de São Paulo, vereadores aprovaram substitutivo do líder do governo, vereador José Police Neto (PSDB), ao PL 512 /2009, do Executivo, que regulamenta a circulação de veículos fretados no Município. Nessa segunda fase de discussão, foram 39 votos favoráveis e 13 contrários. O projeto vai à sanção do prefeito. Os vereadores aprovaram ainda, também enviado pelo Executivo e igualmente em segunda discussão, o PLO 9 /2009, que fixa o teto dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Os salários do primeiro escalão da administração municipal não podem extrapolar os 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A votação foi a seguinte: 48 votos “sim” e uma abstenção (do vereador Adilson Amadeu, do PTB). Conheça os demais itens aprovados em segunda discussão:   PL 455 /2009, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Dispõe sobre os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências. PL 660 /2008, do Vereador FARHAT (PTB) Revoga dispositivos da Lei nº 14.806, de 4 de julho de 2008, e dá outras providências. (Ref. a proibição de propagandas, inclusive a eleitoral partidária, em lugar público ou privado visível do passeio público.) DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Vereadores aprovaram ainda três PDLs em discussão e votação únicas: PDL 42 /2009, dos Vereadores CELSO JATENE (PTB) E GABRIEL CHALITA (PSDB) Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Bispo Dom Edgard Madi, e dá outras providências. PDL 43 /2009, do Vereador GABRIEL CHALITA (PSDB) Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Monsenhor João Scognamiglio Clá Dias, e dá outras providências. PDL 53 /2009, do Vereador TONINHO PAIVA (PR) Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Manuel Antônio Fernandes Gonçalves, e dá outras providências.

Comissão aprova fim de restrições de trabalho para estrangeiro.

 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 4029/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza os profissionais liberais estrangeiros a disputar eleições para composição de conselho profissional. A proposta altera a Lei 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. Essa lei – conhecida como Estatuto do Estrangeiro – proíbe o estrangeiro de participar de administração ou de representação de sindicato ou associação profissional, além de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA). O novo texto revoga ainda outras proibições previstas na Lei 6.815/80. Assim, de acordo com o novo texto, o estrangeiro poderá ainda: - ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, exceto os de pesca; - ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira; - ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; - ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais; - possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento. Ao cidadão português, o substitutivo permite dirigir empresas jornalísticas e de televisão e radiodifusão. Incompatibilidade – Na avaliação de Claudio Cajado, é necessário revogar todas as restrições ao trabalho incompatíveis com a Constituição. “A Constituição prevê isonomia de tratamento, assegurando aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País os direitos e garantias fundamentais.” No que se refere especificamente ao direito ao trabalho, a Constituição dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. “Pode-se concluir que a lei poderá estabelecer critérios para o exercício de determinada profissão, porém jamais restringir o exercício profissional aos estrangeiros residentes”, avaliou o relator. Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara, 17/08/2009