Concurso Público – Professor – Educação Básica

DECRETO Nº 54.556, DE 16 DE JULHO DE 2009

Estabelece periodicidade para a realização de concursos públicos de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Educação Básica II na rede estadual de ensino

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o estabelecido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e no inciso II do artigo 115 da Constituição do Estado

de São Paulo,

Decreta:

Artigo 1º – Os concursos públicos de provas e títulos para provimento de cargos de Professor Educação

Básica II – PEB II na Rede Estadual de Ensino serão realizados sempre que findar a validade do concurso anterior

para o provimento desses cargos, observadas as disposições dos artigos 13 até 16 da Lei Complementar

nº 444, de 27 de dezembro de 1985 e os requisitos para o provimento de cargos previstos no artigo 8º da

Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.

Parágrafo único – Nos casos em que haja proibição expressa da periodicidade prevista no “caput”, o concurso

será realizado assim que cessar a condição impeditiva.

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – O primeiro concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de PEB-II na

Rede Estadual de Ensino que venha a ocorrer após a publicação do presente decreto terá prazo de validade

por 2 (dois) anos, não sendo possível a prorrogação,salvo se houver remanescentes.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2009

JOSÉ SERRA

Paulo Renato Costa Souza

Secretário da Educação

Humberto Rodrigues da Silva

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 16 de julho de 2009.

DOE 17.07.09

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

%d blogueiros gostam disto: