Janine Moraes

Relator da proposta, Faria de Sá retirou o julgamento da constitucionalidade de alternativa ao fator previdenciário, apresentada em outra comissão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o fator previdenciário. A aprovação só se concretizou com a retirada do julgamento de inconstitucionalidade do substitutivo apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, ainda não votado.

O parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator na CCJ, considerava inconstitucional o parecer de Vargas. Até a reunião da CCJ desta tarde, o governo dizia que só discutiria o fator e o aumento dos aposentados que ganham acima do salário mínimo após a votação do marco legal do pré-sal.

De acordo com a Liderança do Governo, essa posição não mudou. Porém, com a garantia de prosseguimento da tramitação da proposta de Vargas, foi possível negociar e votar a proposta, que, agora, seguirá para ser votada pelo Plenário.

Alternativa ao fator
O deputado José Genoíno (PT-SP) afirmou que é pelo fim do fator previdenciário, mas que é necessário que haja uma alternativa a ele. Ele informou que essa alternativa está sendo discutida entre o governo, centrais sindicais e a bancada do governo.

O parlamentar adiantou que, quando o assunto for para o Plenário, o partido deverá defender um substitutivo que está sendo construído por Vargas. Genoíno não quis dizer se isso poderá acontecer ainda este ano. Ele afirmou que agora as prioridades são o pré-sal e o Orçamento.

Mas o deputado Faria de Sá disse que é preciso agora forçar a ida da proposta para o Plenário, para sua aprovação. Ele afirmou que, se depender do governo, o fim do fator só será discutido depois das eleições, e é preciso fazer pressão para que isso não aconteça.

FHC X Lula
A votação do fim do fator previdenciário se deu em plenário lotado de aposentados, que se manifestavam a cada declaração de apoio às suas reivindicações. Representantes de todos os partidos manifestaram apoio ao projeto. PSDB e PT se enfrentaram em torno da responsabilidade pela criação do fator, em 1999, durante o governo Fernando Henrique Cardoso e sua manutenção na era Lula.

O deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) disse que o fator previdenciário foi aprovado porque havia o temor de que, com a aprovação da Reforma da Previdência, houvesse uma corrida às aposentadorias que pudesse quebrar a Previdência.

Mas, no momento atual, afirmou o deputado, isso não se justifica, sobretudo pelo crescimento econômico vivido pelo País, em sua opinião, decorrência das reformas realizadas por FHC.

Para Genoíno, o governo FHC criou o fator para aumentar a idade com que as pessoas se aposentavam e não pelos motivos apontados por Pannunzio. Inúmeros deputado se manifestaram contra a politização do debate, defendendo que o importante era a votação do fim do fator.

Íntegra da proposta:
- PL-3299/2008

IPVA2010

15/10/09 – 13h37 – Atualizado em 15/10/09 – 13h42

Definição deve sair até o final do mês, diz Paulo Bernardo.
Ministro disse que consumidores devem aproveitar prazo já fixado.

 Da Agência Estado

A linha branca envolve itens eletrodomésticos como fogões, geladeiras e máquinas de lavar. Segundo ele, haverá uma definição até o final do mês, quando terminaria o prazo do benefício.

O ministro, no entanto, recomendou que, quem tiver dinheiro, que compre agora. “O presidente tem dito que quer que as donas de casa comprem máquina de lavar para não lavarem roupa na mão e comprem fogão para os maridos fazerem o almoço de domingo com um fogão mais novo”, disse o ministro.

Restituição do Imposto de Renda

Paulo Bernardo evitou comentar sobre a devolução das restituições do Imposto de Renda que estariam sendo represadas por dificuldades na arrecadação de receitas. Ele disse que esse é um assunto do Ministério da Fazenda, mas lembrou que este ano o governo tem uma situação mais apertada do ponto de vista fiscal, com redução das receitas.

Ele destacou, no entanto, que, apesar disso, o governo aumentou o auxílio a Estados e municípios e manteve os programas sociais e os investimentos. “Vamos conseguir fechar as contas. Com aperto, mas vai dar certo”, afirmou Paulo Bernardo, lembrando que o governo foi obrigado a reduzir a meta do superávit primário.

15/09/2009 

Proposta atual é de taxar poupança acima de R$ 50 mil a partir de 2010.

Mantega já confirmou que projeto será enviado ainda nesta semana.

Alexandro Martello Do G1, em Brasília

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira (12), antes de reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que a proposta do governo federal de taxar a poupança acima de R$ 50 mil, a partir de 2010, pode não ser suficiente para resolver o problema no longo prazo.

Com isso, o ministro do Planejamento admitiu a possibilidade de novas alterações nos próximos anos, quando os juros básicos recuarem ainda mais, para a faixa de 2% a 3% ao ano em termos reais (acima da inflação). Atualmente, a taxa de juros real da economia brasileira oscila ao redor de 5% ao ano. A expectativa de queda dos juros se deve, segundo ele, ao cenário de inflação controlada.

“O projeto [que será enviado pelo governo ao Congresso nesta semana] resolve com a realidade que está hoje. Talvez lá para frente tenhamos que discutir de novo”, afirmou Bernardo a jornalistas. Ele acrescentou que, pelo fato de o projeto que taxa a poupança ser “justo”, o governo vai dialogar e tentar convencer a oposição.

Projeto será enviado nesta semana

Nesta segunda-feira (11), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que o governo vai enviar, ainda nesta semana, um projeto de lei ao Congresso Nacional para taxar a caderneta de poupança com valores acima de R$ 50 mil.

O anúncio foi feito em maio deste ano, mas o governo não enviou, até o momento, o projeto de lei ao Legislativo. A ideia, segundo divulgado inicialmente, é que a tributação tenha início a partir de 2010.

“Nós temos que aprovar a lei este ano. A lei será discutida no congresso e vai entrar em vigor no ano que vem. Então todo mundo tem tempo de pensar”, explicou o ministro Mantega em maio deste ano, quando a medida foi anunciada.

99% com saldo abaixo de R$ 50 mil

De acordo com dados do governo, 99% das contas de poupança têm saldo inferior a R$ 50 mil, ou seja, são investimentos de pequenos investidores. Pela proposta, uma pessoa que aplica R$ 70 mil na poupança, por exemplo, pagará imposto sobre o rendimento dos R$ 20 mil excedentes (acima dos R$ 50 mil de limite sem tributação).

O governo informou que o universo de poupadores que estarão sujeitos às novas regras estava, em maio, em 895 mil pessoas, ou seja, esse é o total de aplicadores que atualmente acumula, naquele mês, um saldo superior a R$ 50 mil na caderneta de poupança.

Migração de investimentos

Segundo explicaram integrandes da equipe econômica em maio deste ano, a medida busca impedir que grandes investidores migrem para a poupança e, com isso, deixem de comprar títulos públicos ofertados pelo Tesouro Nacional.

O temor do governo, portanto, é que a atratividade da poupança aumente, com a diminuição da taxa básica de juros, e que isso influencie a rolagem da dívida pública – emissão de novos papéis para o pagamento dos títulos que estão vencendo. O governo avalia que a poupança é feita para os pequenos, e não para os grandes investidores.

Queda dos juros

Com a queda de cinco pontos nos juros básicos da economia brasileira neste ano, para 8,75% ao ano, economistas avaliam que os fundos de renda fixa que cobram mais de 1% de taxa de administração começam a perder rentabilidade frente à poupança.

Os fundos de renda fixa, por sua vez, compram títulos públicos do Tesouro Nacional. Dados do BC mostram que, nos últimos meses, cresceu o saldo da caderneta de poupança, que é a diferença entre depósitos e retiradas na modalidade de investimento.

Em junho, mais de R$ 2 bilhões ingressaram na poupança, seguidos por R$ 6,67 bilhões em julho e R$ 3 bilhões em agosto. Em setembro, até o dia 8 (terça-feira da semana passada) mais R$ 5,5 bilhões entraram na mais tradicional modalidade de investimentos.

Isenção

Pelas regras divulgadas anteriormente pelo governo, estarão isentas da nova regra apenas as pessoas que comprovarem a poupança como única fonte de renda, e as que são isentas de declarar o IR por receberem menos de R$ 1.499,15 por mês. Nesse último caso, há, no entanto, uma exceção para aplicações com o saldo muito elevado. 

Para auxiliar na delaração do IR, o banco ficará obrigado a mandar extrato com o rendimento mensal do poupador. A assessoria técnica da Fazenda detalhou que, caso o poupador tenha cadernetas em mais de um banco, incluindo poupança de dependentes, ele terá de pagar imposto sobre a soma total se esta ultrapassar o limite de R$ 50 mil.

COMISSÕES / Defesa do Consumidor
31/08/2009 – 13h05

Os valores pagos indevidamente pelo consumidor ao fornecedor terão prazo determinado para que sejam devolvidos. Projeto do senador Gim Argello (PTB-DF), que está na pauta da reunião desta terça-feira (1°) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), define o prazo de cinco dias, contados a partir da data de recebimento da solicitação do cliente, para que seja efetuada a devolução. O relator da proposta, senador João Pedro (PT-AM), considerou excessivamente curto esse tempo, ampliando-o para 15 dias.

Pelo projeto (PLS 189/09), o consumidor deverá ser ressarcido por valor igual ao dobro do que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros, salvo se houve engano justificável. Em seu relatório, João Pedro propõe ainda multa de dez por cento sobre esse montante.

De acordo com a redação atual do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o fornecedor devolve a quantia paga em excesso em um momento qualquer, o que, segundo o relator, deixa o consumidor à mercê da boa vontade do fornecedor. A matéria está sendo examinada em caráter terminativo.

Outro projeto em exame pela CMA determina que boletos bancários poderão passar a ser pagos em qualquer agência bancária, inclusive após o vencimento do débito. O projeto (PLS 138/09) do senado Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) estabelece ainda que o cálculo de multa e juros devidos pelo consumidor, no caso do pagamento após a data do vencimento da obrigação, é de competência da agência bancária responsável pelo pagamento. A matéria terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fóssil

Projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que estabelece normas para proteção ao patrimônio fossilífero também está na pauta da comissão, onde receberá decisão terminativa. De acordo com o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o patrimônio fóssil, que é referente aos resquícios de formas de vida existentes em períodos na maioria das vezes anteriores à presença do homem nas Américas, permanece relativamente desprotegido.

Muitas vezes, argumenta ele, tal patrimônio é alvo de exploração clandestina e de contrabando para o exterior, onde passa a fazer parte de coleções particulares, tornando-se inacessível para análise pelos paleontólogos.

O relator é favorável à proposta com emendas aprovadas durante o exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Rodovia

Requerimento do senador Jefferson Praia (PDT-AM) solicitando o comparecimento de autoridades na CMA para prestar esclarecimentos sobre o atraso no asfaltamento da rodovia BR-319, que liga as cidades de Porto Velho e Manaus, também será votado na reunião de terça-feira.

O senador quer que sejam convidados os governadores de seu estado, Eduardo Braga, e de Rondônia, Ivo Cassol, além dos ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e dos Transportes, Alfredo Nascimento, e do diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), Luiz Antônio Pagot.

Denise Costa / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

sábado, 29 de agosto de 2009, 23:58