Placas informativas

LEI Nº 13.820,

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

(Projeto de lei nº 280, de 2008,

do Deputado Ed Thomas – PSB)

Dispõe sobre afixação de placas em estabelecimentos

que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu

promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do

Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Os responsáveis pelas farmácias e drogarias

estabelecidas no Estado de São Paulo deverão afixar placa, em

local visível ao público, contendo:

I – nome e número de inscrição do farmacêutico responsável

no Conselho Regional de Farmácia – CRF;

II – horário de trabalho do profissional indicado no inciso I.

Parágrafo único – Os estabelecimentos de que trata o

“caput” terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação

desta lei, para se adaptarem às suas disposições.

Artigo 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará

os responsáveis a multa correspondente a 35 (trinta e cinco)

Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP.

§ 1º – A aplicação da multa prevista no “caput” não desobriga

os infratores da afixação da placa de que trata o artigo 1º.

§ 2º – Em caso de reincidência, a multa será aplicada em

dobro.

§ 3º – Sem prejuízo da sanção prevista no “caput”, será

determinado aos infratores prazo de 30 (trinta) dias para que

procedam à afixação da placa, sob pena de aplicação de novas

multas.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de

novembro de 2009.

a) BARROS MUNHOZ – Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado

de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.

Marcelo Souza Serpa – Secretário Geral Parlamentar

DAL 24.11.09

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