Porteiros – Adicional de periculosidade – PLS 493/09

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 493, DE 2009

Assegura aos empregados de condomínios,

prestadores dos serviços de portaria,

vigilância e segurança, o adicional de

periculosidade previsto no artigo 193 da

Consolidação das Leis do Trabalho.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Aos empregados em serviços de portaria,

de vigilância e de segurança de prédios residenciais e

comerciais, contratados por condomínios edilícios nos

termos da Lei nº 5.591, de 16 de dezembro de 1964,

é assegurado o adicional de periculosidade a que se

refere o §1º do art. 193 da Consolidação das Leis do

Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.451 de 1º

de maio de 1943.

Parágrafo único. Os zeladores, faxineiros,

serventes e outros empregados do condomínio

que, eventualmente, prestarem os serviços

referidos neste artigo deverão perceber o

adicional nele referido, na proporção dos dias

trabalhados.

Art. 2º O caput do art. 193 da Consolidação das

Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,

de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 193. São consideradas atividades

ou operações perigosas aquelas que, por sua

natureza ou métodos de trabalho, impliquem

no contato permanente com materiais inflamáveis,

explosivos ou que ofereçam condições

de acentuado risco à integridade física

do trabalhador.

……………………………………………………..

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua

publicação, revogada a Lei nº 2.757, de 23 de abril

de 1956.

Justificação

Tem sido uma constante no noticiário dos jornais

a ação de criminosos, principalmente, em prédios de

apartamentos residenciais, que conseguem adentrar

para a prática de roubo e assalto, dominando ou mesmo,

o que é lamentável, assassinando porteiros ou

vigias que se opõem à sua sanha.

Nas grandes metrópoles brasileiras, algumas com

crescimento desordenado, não há mais espaço para

as residências tradicionais constituídas de um só prédio,

que vêm cedendo seu lugar para os espigões ou

para conjuntos residenciais de apartamentos, em sua

totalidade organizados em condomínios.

Talvez se possa assegurar que essa tendência

de “morar em condomínios” venha em socorro da insegurança

dos tradicionais bairros onde predominavam

as casas isoladas. Os constantes assaltos e a

sensação de perigo para si e para seus familiares,

influenciaram os antigos moradores desses bairros a

mudarem-se para os condomínios, na esperança de

que ali estavam mais seguros. Hoje, constata-se que

foi mera ilusão.

De pouco tem adiantado a instalação de redes de

câmeras, alarmes, cercas elétricas etc. Acompanhando

a tecnologia “da defesa”, os bandidos detém a tecnologia

do “ataque” driblando todo e qualquer aparato. O

resultado é que o meio mais eficiente de oposição às

quadrilhas de assaltantes ainda é a segurança física,

do porteiro ou do guarda, que, senão com o sacrifício

da própria vida, tentam impedir a ação ou dar o alarme

para a polícia.

São para essas pessoas, muitas vezes sem um

salário justo, que o presente Projeto está voltado, garantindo-

lhes uma gratificação de periculosidade ante

ao constante risco que envolve a sua profissão.

Propõe-se a revogação da Lei nº 2.757, de 1956,

por estar ultrapassada com a edição da nova lei de regência

dos condomínios, já adaptada às disposições

do novo Código Civil. Ademais, busca-se uma norma

apartada da Consolidação das Leis do Trabalho na

medida em que a própria Constituição, em seu artigo

7º, inciso XXIII, estabelece o direito à percepção do

adicional de periculosidade “na forma da lei” e, não,

de “Portaria do Ministério do Trabalho”, muito embora

continue vigendo o art. 195 que atribui à perícia

daquele órgão a incumbência da “caracterização da

periculosidade”.

Sala das Sessões, – Senador Marcelo Crivella.

LEGISLAÇÃO CITADA

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Art . 193 – São consideradas atividades ou operações

perigosas, na forma da regulamentação aprovada

pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua

natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato

permanente com inflamáveis ou explosivos em condições

de risco acentuado. (Redação dada pela Lei nº

6.514, de 22.12.1977)

§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade

assegura ao empregado um adicional

de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem

os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios

ou participações nos lucros da empresa.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º – O empregado poderá optar pelo

adicional de insalubridade que porventura lhe

seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de

22.12.1977

Art . 195 – A caracterização e a classificação

da insalubridade e da periculosidade,

segundo as normas do Ministério do Trabalho,

far-se-ão através de perícia a cargo de Médico

do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados

no Ministério do Trabalho. (Redação

dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º – É facultado às empresas e aos

sindicatos das categorias profissionais interessadas

requererem ao Ministério do Trabalho

a realização de perícia em estabelecimento

ou setor deste, com o objetivo de caracterizar

e classificar ou delimitar as atividades insalubres

ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº

6.514, de 22.12.1977)

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964

Dispõe sobre o condomínio em edificações

e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção,

um síndico do condomínio, cujo mandato não

poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o

condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar

os atos de defesa dos interêsses comuns, nos

limites das atribuições conferidas por esta Lei

ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da

edificação ou do conjunto de edificações, no

que respeita à sua vigência, moralidade e segurança,

bem como aos serviços que interessam

a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as

leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei,

na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e

o Regimento Interno, bem como executar e fazer

executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de

cinco anos para eventuais necessidade de

verificação contábil, toda a documentação relativa

ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei

nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem

ser delegadas a pessoas de confiança do

síndico, e sob a sua inteira responsabilidade,

mediante aprovação da assembléia geral dos

condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que

dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia,

convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino

ou pessoa física ou jurídica estranha ao

condomínio, será fixada a remuneração pela

mesma assembléia que o eleger, salvo se a

Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela

forma e sob as condições previstas na Convenção,

ou, no silêncio desta pelo voto de dois

têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-

geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição

de subsíndicos, definindo-lhes atribuições

e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder

de 2 anos, permitida a reeleição.

Art. 23. Será eleito, na forma prevista na Convenção,

um Conselho Consultivo, constituído de três

condôminos, com mandatos que não poderão exceder

de 2 anos, permitida a reeleição.

Parágrafo único. Funcionará o Conselho como

órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução

dos problemas que digam respeito ao condomínio,

podendo a Convenção definir suas atribuições

específicas.

(À Comissão de Assuntos Sociais, em

decisão terminativa.)

DSF 04.11.09   

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