PPD – IPVA – Cadin Estadual – Comunicado CAT 3, de 13.01.09

Comunicado CAT – 3, de 13-1-2009

Esclarece sobre o Aviso do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, nos casos em que o respectivo destinatário alegue não ter sido o proprietário do veículo perante o órgão estadual de trânsito – DETRAN

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.214, de 19 de maio de 2008, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no

Estado de São Paulo, esclarece que a Secretaria da Fazenda suspenderá a inscrição do débito do IPVA no Cadin-Estadual da pessoa que tiver recebido aviso sobre a possibilidade de adesão ao referido Programa e que alegue nunca ter sido proprietária do veículo nele constante.

Para ressalvar sua responsabilidade, o interessado deverá apresentar requerimento no Posto Fiscal de vinculação de seu domicílio, instruído com cópia do aviso do PPD-IPVA e com

prova de ter efetuado comunicação à Corregedoria do DETRAN ou, tratando-se de pessoa domiciliada fora da Capital, à respectiva Ciretran, informando ter tomado conhecimento de utilização indevida de seu nome para o registro de propriedade de veículo.

A Secretaria da Fazenda acompanhará a apuração administrativa da Corregedoria do DETRAN e, em sendo o caso, do procedimento de polícia judiciária dela decorrente, para cancelar definitivamente ou eventualmente restabelecer a cobrança, conforme o caso.

DOE 14.01.09

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

%d blogueiros gostam disto: