RICMS – Alterações

DECRETO Nº 55.029, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o

disposto nos artigos 8°, IV, XVII, § 10, 28 e 66-F,I da Lei 6.374, de 1° de março de 1989 e no Convênio ICMS -

110/2007,

Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – o caput do artigo 418, mantidos seus incisos:

“Artigo 418 – Na saída de álcool etílico (etanol) hidratado carburante com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei 6.374/89, arts. 8º, IV, 28 e 66-F, Convênio ICMS – 110/2007, cláusula primeira)” (NR);

II – o o caput do artigo 418-A:

“Artigo 418-A – Ficam obrigados a se credenciarem, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da

Fazenda, os contribuintes paulistas que fabriquem ou distribuam álcool etílico (etanol) hidratado carburante,

exceto os varejistas.” (NR);

III – o § 1º do artigo 418-A:

“§ 1º – Será considerado não credenciado o contribuinte que não solicitar o credenciamento na forma

estabelecida pela referida disciplina.” (NR).

IV – a alínea “a” do inciso II e seu item 1, do artigo 418-B, mantidos o seu item 2:

“a) para o distribuidor de combustíveis não credenciado pela Secretaria da Fazenda, a responsabilidade

pelo pagamento do imposto devido fica atribuída:

1 – ao fabricante, pela operação própria, por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, relativamente

a 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado na Nota Fiscal, devendo o valor recolhido

ser lançado a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS do período do recolhimento e o imposto destacado

na Nota Fiscal ser lançado no Livro Registro de Saídas pelo valor integral;” (NR);

V – o caput do § 2º do artigo 418-B, mantidos seus itens:

“§ 2º – Para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 da alínea “b” do inciso

I deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS,

no campo “observações”, além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo do § 1º:” (NR);

VI – o caput do § 3º do artigo 418-B, mantidos seus itens:

“§ 3º – Para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 da alínea “a” do inciso

II deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS,

no campo “Observações”, além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo dos §§ 1º e

4º:” (NR);

VII – os §§ 6º, 7º e 8º do artigo 418-B:

“§ 6º – O imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição e de saida da mercadoria deverá ser lançado

nos respectivos Livro Registro de Entradas ou Livro Registro de Saídas, observando a legislação de regência,

sem prejuízo da sistemática prevista neste artigo.

§ 7º – Deverá ser lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS do período do recolhimento, no campo

“Outros Créditos”, o valor do imposto recolhido conforme GARE, apontados nos itens 3 do § 2º e 4 do § 3º,

sob a expressão “Valor recolhido conforme GARE, nos termos do artigo 418-B.”;

§ 8º – Na hipótese de a saída da mercadoria ser fracionada em relação à quantidade discriminada na

Nota Fiscal de aquisição, os valores indicados na GARE, relativamente aos itens 2 do § 2º e 2 e 3 do § 3º, deverão

ser proporcionais às quantidades das respectivas saídas.” (NR).

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindos efeitos a partir de 1º de

dezembro de 2009.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2009

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 2009.

Ofício GS/CAT Nº 604/2009

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n°

45.490, de 30 de novembro de 2000:

A proposta, conforme parecer do Coordenador da Administração Tributária, visa dá nova redação aos

dispositivos indicados dos artigos 418, 418-A e 418-B, todos do Regulamento do ICMS, para proceder ajustes

técnicos na legislação e harmoniza-la, tendo em vista o regime de tributação do setor que fabrica e distribui

álcool etílico (etanol) hidratado combustíveis, implementado pelo decreto 54.976, de 29 de outubro de

2009, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2009.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 13.11.09

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

%d blogueiros gostam disto: