RICMS – Art. 36 do Anexo I – Alterações – Decreto Estadual 54315, de 08.05.09

DECRETO Nº 54.315, DE 8 DE MAIO DE 2009

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o

disposto no Convênio AE-17/72, cláusula primeira, parágrafo único, e no Convênio ICM-44/75, cláusula

primeira, I:

Decreta:

Artigo 1° – Fica acrescentado o § 3º ao artigo 36 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a

seguinte redação:

“§ 3º – O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, às operações com os produtos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, quando comercializados em estado seco, ainda que triturados ou em pó:

1 – açafrão, 0910.20.00, e açafrão-da-terra, 0910.30.00;

2 – alecrim, 0910.99.00;

3 – erva doce e folhas de sene, 1211.90.90;

4 – folhas de louro, 0910.99.00;

5 – hortelã, 1211.90.90;

6 – manjerona e manjericão, 1211.90.90;

7 – orégano, 1211.90.10;

8 – sálvia, 0910.99.00;

9 – sementes de anis, 0909.10.10;

10 – sementes de badiana (anis estrelado), 0909.10.20;

11 – sementes de coentro, 0909.20.00;

12 – sementes de cominho, 0909.30.00;

13 – sementes de funcho, 0909.50.00;

14 – tomilho, 0910.99.00.” (NR).

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2009

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de maio de 2009.

OFÍCIO GS-CAT Nº 245/2009

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no

artigo 36 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS,

aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, que prevê a isenção do imposto nas operações com diversos produtos hortifrutigranjeiros em estado natural, exceto quando destinados à industrialização.

A presente proposta acrescenta o § 3º ao referido artigo 36 do Anexo I, de modo a prever a aplicação do

benefício da isenção também às operações com alguns produtos hortifrutigranjeiros que são comercializados em estado seco, ainda que triturados ou em pó.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOE 09.05.09

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