Tempo determinado – Contratação

DECRETO Nº 54.682, DE 13 DE AGOSTO DE 2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento

no artigo 26 da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009,

Decreta:

Artigo 1° – A Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por

tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá providências correlatas

fica regulamentada nos termos deste decreto.

Artigo 2º – A contratação de que trata a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, destina-se

a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e será formalizada mediante Contrato

por Tempo Determinado – CTD, em conformidade com o presente decreto.

Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo

aplica-se aos órgãos da Administração direta e às

Autarquias cujo pessoal seja submetido ao regime jurídico

próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.

Artigo 3º – A contratação por tempo determinado

de que trata este decreto aplica-se exclusivamente nas

hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 1º da Lei

Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, e será

celebrada, em cada área, pelo respectivo Secretário de

Estado, pelo Procurador Geral do Estado ou pelo Dirigente

da Autarquia que poderão delegar a competência

para a prática do ato.

Artigo 4º – A contratação de que trata o artigo 2º

deste decreto dependerá de autorização do Governador,

mediante proposta fundamentada do órgão ou

entidade interessado, previamente encaminhada à

Secretaria de Gestão Pública, para análise técnica, da

qual deverá constar:

I – caracterização da necessidade temporária de

excepcional interesse público, nos termos do artigo 1º

da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009;

II – período de duração da contratação;

III – quantidade a ser contratada e, no caso de

docentes, o número de horas-aulas disponíveis para

contratação;

IV – estimativa de despesas no período de contratação;

V – existência de recursos orçamentários e financeiros;

VI – comprovação de trâmite de processo para a

realização de concurso público ou para a criação de

cargos, quando for o caso;

VII – remuneração fixada por contratado, nos casos

previstos no inciso III do artigo 1º, observado o disposto

no artigo 11, ambos da Lei Complementar nº 1.093,

de 16 de julho de 2009.

Artigo 5º – Autorizada a contratação por tempo

determinado será a mesma precedida de processo seletivo

simplificado, submetido às condições estabelecidas

em regulamento a ser editado pela Secretaria de

Gestão Pública, por intermédio do órgão central de

recursos humanos.

Artigo 6º – O processo de seleção dos candidatos

será regido por edital específico, que deverá ser objeto

de ampla divulgação compreendendo, preferencialmente,

provas, facultada a análise de curriculum vitae,

sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do

órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidas.

§ 1º – A análise do curriculum vitae far-se-á por sistema

de pontuação, previamente divulgado, que contemple,

entre outros fatores considerados necessários

para o desempenho das atividades a serem realizadas,

a habilitação ou qualificação profissional exigida, a

experiência e habilidades específicas do candidato.

§ 2º – Na hipótese de urgência e inadiabilidade de

atendimento de situação que possa comprometer ou

ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas,

obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou

particulares, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório,

de acordo com os requisitos previstos em edital.

§ 3º – Observada as normas previstas neste decreto

e no regulamento a ser editado pela Secretaria de Gestão

Pública, o processo seletivo para contratação de

docentes e de profissionais da área de saúde poderá

ser regulamentado, respectivamente, pela Secretaria

da Educação e Secretaria da Saúde.

Artigo 7º – Para realização de processo seletivo

simplificado, de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei

Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, os

órgãos e entidades instituirão Comissão Especial de

Contratação por Tempo Determinado – CE-CTD, responsável

pela coordenação e andamento do processo,

cujos membros serão designados pelas autoridades

mencionadas no artigo 3º deste decreto.

Artigo 8º – Na hipótese de ocorrer empate no processo

seletivo simplificado, a classificação resolver-se-á

favoravelmente ao candidato que tiver pela ordem:

I – em relação à atividade a ser desempenhada:

a) escolaridade mais compatível;

b) maior tempo de experiência;

II – maior grau de escolaridade;

III – maiores encargos de família.

Parágrafo único – Quando algum candidato, dentre

os empatados na ordem de classificação, tiver idade

igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dar-se-á preferência

ao de maior idade, nos termos da Lei federal nº

10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Artigo 9º – A validade dos processos seletivos de que

trata este decreto será de 1 (um) ano, improrrogável,

contado a partir da data de publicação do resultado final.

Artigo 10 – Publicado o resultado final do processo

seletivo, o órgão ou entidade promotor convocará os candidatos,

respeitada sempre a ordem de classificação, para:

I – comprovação das condições estabelecidas no

artigo 4º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho

de 2009, além das previstas em edital;

II – anuência à contratação.

Artigo 11 – O órgão ou entidade deverá publicar a

contratação por intermédio de ato competente, no

prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da anuência do

candidato, nos termos da Lei Complementar nº 1093,

de 16 de julho de 2009.

Artigo 12 – O candidato terá exaurido os direitos

decorrentes dos processos seletivos, executados nos

termos deste decreto e respectiva regulamentação,

quando deixar de:

I – comprovar as condições, nos termos do inciso I

do artigo 10 deste decreto;

II – anuir à contratação, nos termos do inciso II do

artigo 10 deste decreto;

III – iniciar o exercício na data prevista no § 1º do

artigo 13 deste decreto.

Parágrafo único – A critério da administração, ao

candidato, a que se refere o inciso II deste artigo,

poderá ser concedida nova oportunidade de anuir à

contratação, desde que esgotados os candidatos constantes

do resultado final e respeitado o prazo de validade

do processo seletivo.

Artigo 13 – O Contrato por Tempo Determinado -

CTD deverá ser celebrado no 1º dia útil subsequente à

publicação de que trata o artigo 10 deste decreto,

observado em especial o disposto nos artigos 7º, 9º a

12 da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de

2009, e constar:

I – identificação das partes contratantes;

II – descrição do objeto;

III – remuneração;

IV – obrigação das partes contratantes;

V – prazo de vigência

VI – causas de extinção;

VII – foro eleito pelas partes contratantes.

§ 1º – O contratado deverá iniciar exercício no 1º

dia útil subsequente à assinatura do Contrato por

Tempo Determinado – CTD, ressalvado o disposto no §

1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.093, de 16

de julho de 2009.

§ 2º – Caberá ao órgão central de recursos humanos

orientar os órgãos setoriais na elaboração do Contrato

por Tempo Determinado – CTD.

Artigo 14 – O Contrato por Tempo Determinado -

CTD estará extinto findo o prazo de vigência ou antes

de seu término, nos termos fixados pelo artigo 8º da

Lei Complementar nº. 1093, de 16 de julho de 2009.

Artigo 15 – Em decorrência do disposto no artigo 9º

da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009,

fica vedado ao órgão ou entidade contratante:

I – designar o contratado para exercício de outras

funções além das previstas em contrato;

II – afastar o contratado para exercício em outras

unidades além da prevista em contrato, exceto no que

se refere à função docente, a ser objeto de regulamentação

pela Secretaria da Educação.

Artigo 16 – Sobre a remuneração de que trata o artigo

11 da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de

2009, incidirão os descontos previstos em lei, em especial

o relativo ao recolhimento da contribuição previdenciária

ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Parágrafo único – Sobre a remuneração de que

trata o “caput” deste artigo não incidirá o desconto

relativo à assistência médica e hospitalar de que trata

o artigo 164 da Lei Complementar nº 180, de 12 de

maio de 1978.

Artigo 17 – Fica assegurado ao contratado, conforme

previsto no artigo 12 da Lei Complementar nº

1.093, de 16 de julho de 2009:

I – o décimo terceiro salário, na proporção de 1/12

(um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior

a 15 (quinze) dias, observado, para fins de cálculo, o

disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº. 644, de

26 de dezembro de 1989;

II – o pagamento de férias, acrescido de 1/3 (um

terço), somente quando decorridos 12 (doze) meses de

exercício da função, em caráter indenizatório.

Artigo 18 – O contratado que no prazo de vigência

do contrato faltar ao serviço poderá requerer o abono

ou a justificação da falta.

§ 1º – Para fins do disposto no “caput” deste artigo,

deve o contratado apresentar requerimento por

escrito no primeiro dia útil subsequente ao da ausência,

para deliberação da autoridade competente.

§ 2º – As faltas abonadas, até o limite de 2 (duas),

durante o período contratual, não excedendo a uma

por mês, não implicarão em desconto da remuneração.

§ 3º – As faltas justificadas, até o limite de 3 (três),

durante o período contratual, não excedendo a uma

por mês, implicarão na perda da remuneração do dia.

§ 4º – As faltas abonadas e as consideradas justificadas,

pela autoridade competente, não serão computadas

para os fins do disposto no inciso IV do artigo 8º

da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.

§ 5º – A ausência do contratado será considerada

falta injustificada ao trabalho no caso da não apresentação

do requerimento de que trata o §1º deste artigo.

Artigo 19 – A falta não abonada ou não justificada

será considerada injustificada, não podendo exceder a

uma no período contratual, implicando na perda da

remuneração.

Parágrafo único – Ultrapassado o limite de que

trata o “caput” deste artigo, as faltas injustificadas

serão consideradas descumprimento de obrigação contratual

por parte do contratado, sendo aplicável a

extinção contratual nos termos do artigo 8º da Lei

Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.

Artigo 20 – No caso de faltas sucessivas, justificada

e injustificada, os dias intercalados, os sábados,

domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente

serão computados para efeito de desconto da

remuneração.

Artigo 21 – Poderá o contratado até 3 (três) vezes

por mês, sem desconto da remuneração, entrar com

atraso nunca superior a quinze minutos na unidade

onde estiver em exercício, desde que compense o atraso

no mesmo dia.

Artigo 22 – O contratado perderá a totalidade da

remuneração do dia quando comparecer ou retirar-se

do serviço fora de horário, ressalvados o disposto no

artigo 20 deste decreto e os casos de consulta médica

ou tratamento de saúde previstos na Lei Complementar

nº 1.041, de 14 de abril de 2008.

Artigo 23 – Observado o disposto neste decreto,

caberá a Secretaria da Educação, em ato específico,

estabelecer as normas de registro e controle de frequência

dos contratados para suprir atividade docente,

nas hipóteses previstas no inciso IV do artigo 1º da Lei

Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.

Artigo 24 – Os órgãos setoriais de recursos humanos

dos órgãos ou entidades contratantes deverão

encaminhar, mensalmente, a Unidade Central de

Recursos Humanos, relatório, nos termos do parágrafo

único do artigo 21 da Lei Complementar nº 1.093, de

16 de julho de 2009, contendo os seguintes dados:

I – quantidade de contratos celebrados e extintos;

II – identificação das funções contratadas e extintas.

Artigo 25 – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – Os processos seletivos realizados

com vistas à contratação por tempo determinado, que

possuam candidatos classificados ou contêm com os

respectivos editais já publicados, poderão ser utilizados

em continuidade, devendo a contratação obedecer

aos preceitos estabelecidos neste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 2009

JOSÉ SERRA

Paulo Renato Costa Souza

Secretário da Educação

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 13 de agosto de 2009

DOE 14.08.09

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