Mudanças na Lei do Inquilinato são bem recebidas pelo setor imobiliário

Secovi-SP avalia que oferta de imóveis para locação tende a aumentar com aprovação de projeto de lei
Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (28/10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, de autoria do deputado José Carlos Araújo, abre caminho para uma nova Lei do Inquilinato, mais moderna que a atual. O novo texto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi muito bem recebido pelo Secovi-SP. “Boa lei é aquela que realmente atende à demanda da sociedade e regula coerentemente a ordem, a paz e o desenvolvimento, não apenas o econômico”, analisa Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Sindicato. “Interessa à sociedade esse aprimoramento da lei, verdadeiro presente para ela, que está completando 18 anos.” Segundo Bushatsky, essa atualização vem ao encontro da necessidade das pessoas e também da atual compreensão da jurisprudência. De modo geral, avalia o diretor do Secovi-SP, as alterações tendem a incrementar a oferta de imóveis para locação no mercado, visto que alguns pontos que desestimulavam os proprietários a alugarem suas unidades serão eliminados após a sanção presidencial. Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de o inquilino quitar a dívida com o dono do imóvel ou a imobiliária em 15 dias, a partir do recebimento da notificação de despejo. “Hoje em dia o processo é muito mais moroso. É normal em São Paulo uma simples ação de despejo por falta de pagamento demorar até um ano para ser concluída.” Pela nova legislação, um mandado único de despejo será suficiente para que o inquilino devedor saia do imóvel. Atualmente são necessários dois mandados e duas diligências até que o locatário inadimplente seja despejado. Outro avanço do texto aprovado é que ele prevê a possibilidade de mudança de fiador, o que não existe na atual Lei do Inquilinato.

Fim do IPI reduzido para fogão e geladeira está em estudo, diz ministro

15/10/09 – 13h37 – Atualizado em 15/10/09 – 13h42

 

Definição deve sair até o final do mês, diz Paulo Bernardo.
Ministro disse que consumidores devem aproveitar prazo já fixado.

 Da Agência Estado

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta quinta-feira (15) que o Ministério da Fazenda ainda estuda se haverá ou não a prorrogação da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos da linha branca. 

 

A linha branca envolve itens eletrodomésticos como fogões, geladeiras e máquinas de lavar. Segundo ele, haverá uma definição até o final do mês, quando terminaria o prazo do benefício.

O ministro, no entanto, recomendou que, quem tiver dinheiro, que compre agora. “O presidente tem dito que quer que as donas de casa comprem máquina de lavar para não lavarem roupa na mão e comprem fogão para os maridos fazerem o almoço de domingo com um fogão mais novo”, disse o ministro.

Restituição do Imposto de Renda

Paulo Bernardo evitou comentar sobre a devolução das restituições do Imposto de Renda que estariam sendo represadas por dificuldades na arrecadação de receitas. Ele disse que esse é um assunto do Ministério da Fazenda, mas lembrou que este ano o governo tem uma situação mais apertada do ponto de vista fiscal, com redução das receitas.

Ele destacou, no entanto, que, apesar disso, o governo aumentou o auxílio a Estados e municípios e manteve os programas sociais e os investimentos. “Vamos conseguir fechar as contas. Com aperto, mas vai dar certo”, afirmou Paulo Bernardo, lembrando que o governo foi obrigado a reduzir a meta do superávit primário.