Isenção de taxas e emolumentos – Países de Língua Portuguesa – Decreto Federal 6771, de 16.02.09

Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002