Inspeção Veicular

DECRETO Nº 51.146, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe, para o exercício de 2010, sobre

o valor do reembolso a que se refere o

artigo 4º da Lei n° 11.733, de 27 de março

de 1995.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 11.733, de 27

de março de 1995, com a redação conferida pela Lei nº 14.717,

de 17 de abril de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º. Para as inspeções veiculares referentes ao exercício de

2010, o valor do reembolso de que trata o artigo 4ª da Lei nº

11.733, de 27 de março de 1995, com a redação conferida pela

Lei nº 14.717, de 17 de abril de 2008, será de 0% (zero por

cento) do valor do preço público pago pelo proprietário do veículo,

ou arrendatário mercantil, à concessionária pela realização

da primeira inspeção.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro

de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal

do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro

de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Muni

Cipal.

DOC 29.12.09