Depósitos judiciais e extrajudiciais

LEI Nº 12.099 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

Conversão da Medida Provisória nº 468, de 2009 Mensagem de veto

Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 2^o-A da Lei n^o 9.703, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o-A.  ……………………………….……………………….

§ 1^o  Os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional.

§ 2^o  Após a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados na forma estabelecida pelo § 4^o do art. 39 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

§ 3^o  A inobservância da transferência obrigatória de que trata o caput sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo § 4^o do art. 39 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância, e os administradores das instituições financeiras às penalidades previstas na Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 4^o  (VETADO)” (NR)

Art. 2^o  Os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais realizados em outra instituição financeira após 1^o de dezembro de 1998 serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, de acordo com as disposições previstas na Lei n^o 9.703, de 17 de novembro de 1998.

Art. 3^o  Aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  de que trata o Decreto-Lei n^o 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei n^o  9.703, de 17 de novembro de 1998.

§ 1^o  Aos depósitos que forem anteriores à vigência desta Lei também se aplica o disposto na Lei n^o 9.703, de 17 de novembro de 1998, observados os §§ 2^o, 3^o e 4^o.

§ 2^o  Os juros dos depósitos referidos no § 1^o serão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional.

§ 3^o  Após a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no § 1^o serão calculados na forma estabelecida pelo § 4^o do art. 39 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

§ 4^o  A transferência dos depósitos referidos no § 1^o dar-se-á de acordo com cronograma fixado por ato do Ministério da Fazenda, observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4^o  A transferência  dos  depósitos  a  que  se  refere  o   art. 2^o-A  da Lei n^o 9.703, de 17 de novembro de 1998, deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  27  de  novembro  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2009