Vistos. Trata-se de ação cautelar proposta por SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SÃO PAULO e REGIÃO TRANSFRETUR, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DE CAMPINAS E REGIÃO SINFRECAR, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE FRETAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO SINFREPASS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO SINFRET, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA SINFREVALE, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DE SANTOS E REGIÃO SINFRESAN e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SOROCABA E REGIÃO SETRET contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO com o objetivo de impedir a aplicação das disposições contidas nas Portarias nos. 058/09 SMT-GAB e 110/09-DSV-GAB (que estabelecem regras sobre o transporte coletivo privado) aos seus associados, sob os fundamentos da existência de vícios, formal e de conteúdo, diante da violação dos princípios da legalidade, razoabilidade, motivação, liberdade de locomoção e exercício de atividade econômica. Da análise da inicial, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, quais sejam: plausibilidade do direito alegado e possibilidade de perigo de dano irreparável. O Município tem competência para organizar, promover, controlar e fiscalizar o transporte coletivo privado, que é destinado ao atendimento de segmento específico e pré-determinado da população, conforme disposto no art. 179, II da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Ocorre que para dar cumprimento ao art. 47 da Lei no. 14.933/09, que institui a mudança do clima no Município de São Paulo, a ré, mediante Portarias no. 058/09-SMT.GAB e 110/09-DSV-GAB/09, respectivamente da Secretaria Municipal de Transportes (SMT) e do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), organizou o trânsito dos ônibus fretados em duas áreas distintas (Zona de Máxima Restrição de Fretamento e Área Livre) e passou a exigir “Termo de Autorização” para o exercício de tal atividade na chamada ZMRF, no horário das 05h00 às 21h00, de 2ª. a 6ª. feira. Para a obtenção da “Autorização” as empresas operadoras devem atender exigências quanto à regularidade dos veículos, bem como precisam informar a origem, destino e itinerário da viagem para estudo do impacto viário e conveniência do interesse público. Além disso, precisam fornecer ao órgão público competente a relação completa dos usuários do serviço. Porém, tais regras apresentam vício formal, pois foram veiculadas mediante portaria, ato administrativo, que não pode inovar no ordenamento jurídico, não pode substituir a lei, visto que seu objetivo é explicitar a lei para sua fiel execução. É certo que o fretamento está sujeito à regulamentação e prévia autorização do Poder Público (art. 179, II da Lei Orgânica Municipal), que tem o dever de impedir abusos e evitar prejuízos à população, porém, as medidas necessárias que podem ser implementadas pelo Executivo não se confundem com a criação de obrigações ou restrições à liberdade e atividades dos indivíduos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pedra fundamental do Estado Democrático de Direito. Conforme menciona Celso Antônio Bandeira de Mello, “é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. 5º, II, 84, IV e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer e não fazer. Vale dizer: restrição alguma à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos.” (Curso de Direito Administrativo, 20. Ed., São Paulo: Malheiros, p. 323). Ademais, sem prévio planejamento dos locais adequados para a circulação dos ônibus e pontos de embarque e desembarque, a restrição, como foi amplamente noticiado pela imprensa, ocasionou inúmeros transtornos não só aos usuários dos fretados, mas também à população que foi afetada pela ineficiência do Poder Público. Na verdade, a ré, com a edição de tais atos, extrapolou os limites de sua competência regulatória, em total afronta à segurança jurídica, uma vez que esgotou toda a matéria que deveria ser objeto de lei e afastou o debate democrático sobre tema tão relevante para a população. Sendo assim, defiro a liminar para assegurar às empresas associadas ao Sindicato-autor o direito de circulação na cidade, sem as restrições e sanções impostas nas Portarias nos. 058/09-SMT.GAB e 110/09-DSV-GAB/09, até decisão final, como foi postulado. Expeça-se ofício. Cite-se. Int.
Fonte: http://www.tj.sp.gov.br
Legislação atualizada 