Anuidades – CREA

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA

RESOLUÇÃO Nº 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas a serem pagas aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Creas, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o art. 27, alínea “p”, combinado com o art. 70 da Lei nº 5.194, de 1966, e o disposto na Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

Considerando o disposto nos arts. 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 1966, que definem sobre a renda do Confea e dos Creas;

Considerando o disposto na Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que fixa o salário mínimo profissional para o profissional de nível superior;

Considerando que a anuidade é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 5.194, de 1966, alterado pela Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978;

Considerando que a anuidade pode ser paga, sem acréscimo, até 31 de março de cada ano, conforme o art. 2º da Lei nº 6.619, de 1978;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para a cobrança de anuidades de pessoas físicas em âmbito nacional, resolve:

Art. 1º Fixar as anuidades devidas aos Creas pelas pessoas físicas domiciliadas em sua circunscrição.

Art. 2º Os valores das anuidades serão fixados de acordo com os seguintes critérios:

I – em cota única, até 31 de janeiro:

a) profissional de nível superior: R$ 219,50 e

b) profissional técnico de nível médio: R$ 110,00;

II – em cota única, até 29 de fevereiro:

a) profissional de nível superior: R$ 232,00 e

b) profissional técnico de nível médio: R$ 116,00;

III – em cota única, até 31 de março:

a) profissional de nível superior: R$ 243,50 e

b) profissional técnico de nível médio: R$ 122,00;

IV – em três parcelas iguais, mensais e consecutivas, com vencimentos em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 31 de março:

a) profissional de nível superior: R$ 81,00 e

b) profissional técnico de nível médio: R$ 40,50;

V – em duas parcelas iguais, mensais e consecutivas, com

vencimentos em 28 de fevereiro e 31 de março:

a) profissional de nível superior: R$ 122,00 e

b) profissional técnico de nível médio: R$ 61,00;

§ 1º No caso de pagamento efetuado a partir de 1º de abril, sobre os valores estabelecidos nesta resolução incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§ 2º O Crea somente poderá emitir cobrança de anuidade para a pessoa física que, registrada ou com visto, esteja domiciliada na sua circunscrição.

§ 3º Após o pagamento de anuidade de pessoa física, a situação da anuidade e a data de pagamento serão automaticamente anotadas no SIC, que disponibilizará esta informação aos demais Creas para atualização dos respectivos cadastros.

Art. 3º O órgão da Administração Pública, mediante convênio celebrado com o Crea de sua circunscrição, poderá regulamentar o desconto autorizado em folha do pagamento da anuidade dos profissionais constantes do respectivo quadro técnico cujas ARTs de cargo ou função estejam registradas.

Art. 4º A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que for requerido o registro profissional ou sua reativação corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculada da data do seu deferimento até o final do exercício.

Art. 5º A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que a interrupção do registro for requerida no primeiro trimestre corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculada de 1º de janeiro até o mês do requerimento.

Art. 6º O Crea poderá conceder desconto de até 99% (noventa e nove por cento) no valor da anuidade a:

I – egresso de curso das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/ Crea, desde que solicitado até 180 dias contados da data de conclusão do curso;

II – ao profissional que não apresente rendimento bruto de qualquer natureza, comprovado mediante cópia da declaração do imposto de renda do exercício anterior;

III – ao profissional que apresente rendimento bruto, comprovado mediante cópia do contracheque atualizado, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou registro de ART de cargo ou função, de acordo com os seguintes parâmetros:

a) valor mensal inferior ao salário mínimo profissional, estabelecido na Lei n° 4.950-A, de 1966, para o profissional de nível superior; ou

b) valor mensal inferior à metade do salário mínimo profissional, estabelecido na Lei n° 4.950-A, de 1966, para o profissional técnico de nível médio.

IV – portador de doença grave, que resulte em incapacitação para o exercício profissional, comprovada mediante documento hábil;

V – do sexo masculino a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Crea;

VI – do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de registro no Sistema; e

VII – empresário individual, desde que a respectiva empresa esteja quite com o Crea.

§ 1º No caso da constatação de irregularidade dos documentos referenciados nos incisos II, III, IV e V, o Crea efetuará a cobrança do pagamento da anuidade no seu valor integral acrescidos dos consectários legais, sem prejuízo do enquadramento do profissional no Código de Ética Profissional.

§ 2º Verificada a ocorrência da contratação de profissional com rendimento mensal inferior ao salário mínimo profissional, o Crea deverá averiguar as circunstâncias conforme disposto na Lei nº 4.950-A, de 1966, e apurar indícios de descumprimento da legislação profissional.

Art. 7º O boleto bancário para pagamento da anuidade do exercício financeiro corrente deverá incluir o débito da dívida relativa aos exercícios em atraso, excetuando-se aquela cujo débito foi parcelado.

Art. 8º A arrecadação bruta das anuidades terá a seguinte destinação:

I – 15% (quinze por cento) para o Confea; e

II – 85% (oitenta e cinco) por cento para o respectivo Crea.

Art. 9º O repasse dos percentuais da receita ao Confea será realizado eletronicamente por meio do particionamento da receita no momento do crédito bancário.

Art. 10. É vedada ao Crea a criação de outros ônus ou descontos, ou a modificação dos critérios estabelecidos nesta resolução.

Parágrafo único. Compete à Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS acompanhar o cumprimento dos critérios e procedimentos fixados nesta resolução.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 12. Ficam revogadas a Resolução nº 505, de 26 de setembro de 2008, e demais disposições em contrário.

MARCOS TÚLIO DE MELO

Presidente do Conselho

DOU 31.08.09